Legislação
Lei 11.959, de 29/06/2009
Art. 19
Capítulo V - DA AQUICULTURA (Ir para)
Art. 19- A aquicultura é classificada como:
I - comercial: quando praticada com finalidade econômica, por pessoa física ou jurídica;
II - científica ou demonstrativa: quando praticada unicamente com fins de pesquisa, estudos ou demonstração por pessoa jurídica legalmente habilitada para essas finalidades;
III - recomposição ambiental: quando praticada sem finalidade econômica, com o objetivo de repovoamento, por pessoa física ou jurídica legalmente habilitada;
IV - familiar: quando praticada por unidade unifamiliar, nos termos da Lei 11.326, de 24/07/2006;
V - ornamental: quando praticada para fins de aquariofilia ou de exposição pública, com fins comerciais ou não.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;