Legislação
Lei 11.959, de 29/06/2009
Art. 38
Capítulo IX - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 38- Ficam revogados a Lei 7.679, de 23/11/88, e os arts. 1º a 5º, 7º a 18, 20 a 28, 30 a 50, 53 a 92 e 94 a 99 do Decreto-lei 221, de 28/02/67.
Brasília, 29/06/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Guido Mantega - Reinhold Stephanes - Carlos Lupi - Izabella Mônica Vieira Teixeira - Altemir Gregolin.
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