Legislação
Lei 11.972, de 06/07/2009
Art. 0º
Administrativo. Altera a Lei 9.782, de 26/01/1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária.
Atualizada(o) até:
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 100 (art. 1º)Lei 9.782, de 26/01/1999 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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