Legislação
Lei 11.977, de 07/07/2009
Art. 63
Capítulo III - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS (Ir para)
Seção III - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO (Ir para)
Art. 63- (Revogado pela Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 109, IV. Origem da Medida Provisória 759, de 22/10/2016, art. 73, VI).
Redação anterior: [Art. 63 - (VETADO).]
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