Legislação
Lei 12.014, de 06/08/2009
Art. 0º
Ensino. Altera o art. 61 da Lei 9.394, de 20/12/96, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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