Legislação
Lei 12.017, de 12/08/2009
Art. 0º
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.377, de 30/12/2010 (art. 2º e o item IV.1 do Anexo IV)Lei 12.182, de 29/12/2009 (art. 3º, caput)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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