Legislação
Lei 12.029, de 15/09/2009
Art. 0º
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.249, de 11/06/2010 (art. 6º [efeitos a partir de 16/12/2009])O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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