Legislação
Lei 12.086, de 06/11/2009
Art. 46
Título I - DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (Ir para)
Capítulo VI - DAS COMISSÕES DE PROMOÇÃO (Ir para)
Art. 46- Apenas os policiais militares que satisfaçam as condições de acesso e estejam compreendidos nos limites quantitativos de antiguidade definidos nesta Lei serão considerados pela Comissão de Promoção para possível inclusão no Quadro de Acesso.
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