Legislação
Lei 12.094, de 19/11/2009
Art. 28
Capítulo VIII - ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO REFERENTE AOS ANALISTAS DE INFRA-ESTRUTURA E AOS ESPECIALISTAS EM INFRA-ESTRUTURA SÊNIOR (Ir para)
Art. 28- A Lei 11.539, de 8/11/2007, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 13-A:
[Lei 11.539/2007, art. 13-A - Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, os servidores referidos nos arts. 12 e 13 desta Lei continuarão percebendo a GDAIE correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.] [[Lei 11.539/2007, art. 12. Lei 11.539/2007, art. 13.]]
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Modelo de petição para solicitação de inclusão no Simples Nacional, abordando a correção de débitos inexistentes apontados pela Receita Federal, e reivindicando o direito da empresa à adesão ao regime tributário simplificado.
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Modelo de Petição para Conversão de Guarda Definitiva em Adoção
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