Legislação
Lei 12.099, de 27/11/2009
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais realizados em outra instituição financeira após 1º de dezembro de 1998 serão transferidos para a Caixa Econômica Federal, de acordo com as disposições previstas na Lei 9.703, de 17/11/1998.
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