Legislação
Lei 12.114, de 09/12/2009
Art. 9º
Art. 9º
- O Conselho Monetário Nacional, sem prejuízo de suas demais atribuições, estabelecerá normas reguladoras dos empréstimos a serem concedidos pelo FNMC no que concerne:
I - aos encargos financeiros e prazos;
II - às comissões devidas pelo tomador de financiamento com recursos do FNMC, a título de administração e risco das operações.
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