Legislação
Lei 12.154, de 23/12/2009
Art. 10
Capítulo VI - DOS BENS E DAS RECEITAS (Ir para)
Art. 10- Constituem acervo patrimonial da Previc os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou os que venha a adquirir ou incorporar.
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