Legislação
Lei 12.154, de 23/12/2009
Art. 14
Capítulo VIII - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 14- O Conselho Nacional de Previdência Complementar contará com 8 (oito) integrantes, com direito a voto e mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo:
I - 5 (cinco) representantes do poder público; e
II - 3 (três) indicados, respectivamente:
a) pelas entidades fechadas de previdência complementar;
b) pelos patrocinadores e instituidores; e
c) pelos participantes e assistidos.
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