Legislação
Lei 12.154, de 23/12/2009
Art. 17
Capítulo IX - DO QUADRO DE PESSOAL E DOS SERVIDORES (Ir para)
Art. 17- Fica criado o Plano de Carreiras e Cargos da Previc no seu Quadro de Pessoal, composto por cargos de provimento efetivo regidos pela Lei 8.112, de 11/12/1990.
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