Legislação

Lei 12.154, de 23/12/2009

Art. 52

Capítulo IX - DO QUADRO DE PESSOAL E DOS SERVIDORES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 52

- Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, destinados à estruturação da Previc, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: 1 (um) DAS-6, 1 (um) DAS-5, 14 (quatorze) DAS-4, 38 (trinta e oito) DAS-3, 29 (vinte e nove) DAS-2 e 13 (treze) DAS-1.

§ 1º - (VETADO)

§ 2º - (VETADO)

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