Legislação
Lei 12.154, de 23/12/2009
Capítulo X - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 54- Ficam redistribuídos para a Previc os cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Ministério da Previdência Social existentes na Secretaria de Previdência Complementar em 31 de março de 2008.
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Este modelo de petição apresenta primeiramente os embargos declaratórios em uma decisão judicial, com o objetivo de esclarecer obscuridades, contradições ou omissões, e posteriormente, um recurso especial fundamentado no Código de Defesa do Consumidor para pleitear danos morais presumidos.
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Este modelo de petição é destinado ao recurso especial em uma ação de partilha de bens, abordando fundamentos legais, constitucionais e argumentos jurídicos para contestar decisões de instâncias inferiores, focando em questões de direito e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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