Legislação
Lei 12.154, de 23/12/2009
Capítulo X - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 57- Incluem-se entre as entidades fechadas de previdência complementar tratadas nesta Lei aquelas de natureza pública referidas no art. 40 da Constituição Federal.
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar um alvará judicial que permita o levantamento de valores depositados em conta corrente de falecido que deixou dois filhos como herdeiros, sem outros bens a inventariar.
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Esta petição aborda a renúncia à herança por parte das filhas herdeiras de um falecido, que é coerdeiro de precatórios originados do avô, também falecido. O documento detalha a situação de múltiplos falecimentos sem a realização de inventários, afetando a liberação de precatórios. A renúncia é feita para agilizar o processo de inventário e permitir a divisão do precatório entre os outros herdeiros.
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