Legislação
Lei 12.202, de 14/01/2010
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados o inciso I do § 1º e o § 4º do art. 2º, os §§ 1º e 3º do art. 4º, a alínea [a] do inciso VI do art. 5º e o § 2º do art. 10 da Lei 10.260, de 12/07/2001.
Brasília, 14/01/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nelson Machado - Fernando Haddad - José Gomes Temporão
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