Legislação
Lei 12.214, de 26/01/2010
Art. 0º
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.
Atualizada(o) até:
Lei 12.293, de 20/07/2010 (Anexo V, item I.5.1)Lei 12.293, de 20/07/2010 (art. 4º)
- Retificação no D.O. de 03/08/2010 (Anexos).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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