Legislação
Lei 12.234, de 05/05/2010
Art. 0º
Penal. Criminal. Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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