Legislação
Lei 12.249, de 11/06/2010
Art. 23
Capítulo IV - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Ir para)
Art. 23- O art. 44 da Lei 9.430, de 27/12/1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:
Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 44 (Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta)Efeitos a partir de 16/12/2009 (Lei 12.249/2010, art. 139).
[Lei 9.430/1996, art. 44 - (...)
(...)
§ 5º - Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre:
I - a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e
II - (VETADO).] (NR)
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