Legislação
Lei 12.253, de 11/06/2010
Art. 0º
Servidor público. Dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, alterando a Lei 9.650, de 27/05/98.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.650/98 (Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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