Legislação
Lei 12.254, de 15/06/2010
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 475, de 23/12/2009). Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei 8.213, de 24/07/91.
Atualizada(o) até:
Não houve.Medida Provisória 475/2009 (Origem desta lei)
Lei 8.213/91 (Benefícios da Previdência social)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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