Legislação
Lei 12.275, de 29/06/2010
Art. 2º
Art. 2º
- O art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:
[Art. 899 - (...)
(...)
§ 7º - No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.] (NR)
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