Legislação
Lei 12.288, de 20/07/2010
Art. 41
Título II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (Ir para)
Capítulo V - DO TRABALHO (Ir para)
Art. 41- As ações de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para constituição e ampliação de pequenas e médias empresas e de programas de geração de renda, contemplarão o estímulo à promoção de empresários negros.
Parágrafo único - O poder público estimulará as atividades voltadas ao turismo étnico com enfoque nos locais, monumentos e cidades que retratem a cultura, os usos e os costumes da população negra.
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