Legislação
Lei 12.299, de 27/07/2010
Art. 0º
Crime. Desporte. Estatuto do Torcedor. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei 10.671, de 15/05/2003; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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