Legislação
Lei 12.305, de 02/08/2010
Art. 46
Título III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS (Ir para)
Capítulo V - DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS (Ir para)
Art. 46- O atendimento ao disposto neste Capítulo será efetivado em consonância com a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como com as diretrizes e objetivos do respectivo plano plurianual, as metas e as prioridades fixadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e no limite das disponibilidades propiciadas pelas leis orçamentárias anuais.
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