Legislação
Lei 12.318, de 26/08/2010
Art. 0º
Família. Menor. Criança adolescente. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (VETADO). [[ECA, art, 236.]]
Atualizada(o) até:
Lei 14.340, de 18/05/2022, art. 2º, 3º, 6º (arts. 4º, 5º, 6º e 8º-A)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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ECA, art. 236 (Estatuto da Criança e do Adolescente).