Legislação
Lei 12.337, de 12/11/2010
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 493, de 02/07/2010) Servidor público. Altera o Anexo I da Lei 11.440, de 29/12/2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 602, de 28/12/2012, art. 2º (art. 3º e Anexo II)Medida Provisória 602, de 28/12/2012, art. 2º (art. 3º e Anexo II)
Lei 12.652, de 25/05/2012 (art. 3º e Anexo II)
Medida Provisória 555, de 23/12/2011 (art. 3º e Anexo II)
Lei 12.501, de 07/10/2011 (art. 4º)
Medida Provisória 538, de 01/07/2011 (art. 4º)
Medida Provisória 524, de 28/01/2011 (art. 3º e Anexo II - Medida Provisória não apreciada pelo Congresso Nacional - Vigência encerada em 01/06/2011)
Medida Provisória 493/2010 (Servidor público. Diplomata. Carreiras)
Lei 11.440, de 29/12/2006 (Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 493/2010, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
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