Legislação
Lei 12.343, de 02/12/2010
Art. 0º
Administrativo. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.468, de 16/11/2022, art. 1º (art. 1º)Medida Provisória 1.129, de 07/07/2022, art. 1º (art. 1º)
Lei 14.156, de 01/06/2021, art. 1º (arts. 1º, 2º, 8º, 14 (vetado))
Medida Provisória 1.012, de 01/12/2020, art. 1º (art. 1º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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