Legislação

Lei 12.347, de 10/12/2010

Art.

Trabalhista. Revoga a CLT art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.

Atualizada(o) até:

Não houve.
CLT, art. 508 (Bancário. Justa causa. Falta contumaz no pagamento de dívidas).

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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