Legislação
Lei 12.351, de 22/12/2010
Art. 5º
Capítulo III - DO REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 5º- A União não assumirá os riscos das atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção decorrentes dos contratos de partilha de produção.
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