Legislação
Lei 12.351, de 22/12/2010
Art. 8º
Capítulo III - DO REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 8º- A União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, celebrará os contratos de partilha de produção:
I - diretamente com a Petrobras, dispensada a licitação; ou
II - mediante licitação na modalidade leilão.
§ 1º - A gestão dos contratos previstos no caput caberá à empresa pública a ser criada com este propósito.
§ 2º - A empresa pública de que trata o § 1º deste artigo não assumirá os riscos e não responderá pelos custos e investimentos referentes às atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção decorrentes dos contratos de partilha de produção.
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