Legislação
Lei 12.375, de 30/12/2010
Art. 4º
Capítulo I - DA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS (Ir para)
Art. 4º- A Tabela a do Anexo I e a Tabela [d] do Anexo III da Lei 11.526, de 4/10/2007, passam a vigorar na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.
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