Legislação
Lei 12.379, de 06/01/2011
Art. 33
Capítulo III - DOS SUBSISTEMAS FEDERAIS DE VIAÇÃO (Ir para)
Seção III - DO SUBSISTEMA AQUAVIÁRIO FEDERAL (Ir para)
Art. 33- A exploração de travessia aquaviária coincidente com diretriz de rodovia ou ferrovia federal será sempre de competência da União.
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