Legislação
Lei 12.381, de 09/02/2011
Art. 0º
Administrativo. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 7.445/2011 (Programação orçamentária/2011)
Lei Complementar 101/2000 (Responsabilidade fiscal)
Lei 12.381/2011 (Orçamento/2011)
Lei 12.309/2010 (LDO/2011. Diretrizes Orçamentárias/2011)
- Retificação no D.O. de 15/08/2011 (Retificação nos quadros que menciona).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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