Legislação
Lei 12.397, de 23/03/2011
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 505, de 24/09/2010). Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; e altera a Relação Descritiva constante do Anexo da Lei 5.917, de 10/09/73.
Atualizada(o) até:
Não houve.Medida Provisória 505/2010 (BNDES. Fonte de Recursos)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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