Legislação
Lei 12.398, de 28/03/2011
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 1.589 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
CCB/2002, art. 1.589 (Menor. Direito de visita aos avós). [Art. 1.589 - (...)
Parágrafo único - O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.] (NR)
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Modelo de Petição Inicial de Ação Reivindicatória por Invasão de Área
Este modelo de petição inicial é destinado à ação reivindicatória para reaver posse de área invadida. A petição apresenta fundamentos legais e argumentos para reivindicar a propriedade invadida, conforme previsto na legislação brasileira.
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Modelo de Petição para Direito do Consumidor por Descredenciamento de Plano de Saúde sem Prévio Aviso
Este modelo de petição é utilizado para consumidores que enfrentam descredenciamento de seu plano de saúde sem aviso prévio, gerando um conflito de responsabilidade entre a Unimed contratada e a Unimed local, resultando em falta de assistência ao consumidor.
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