Legislação

Lei 12.402, de 02/05/2011

Art.

(Conversão da Medida Provisória 510, de 28/10/2010). Administrativo. Tributário. Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce dispositivos à Lei 10.168, de 29/12/2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; altera a Lei 12.249, de 11/06/2010, e a Lei 9.532, de 10/12/1997, e o Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 12.995, de 18/06/2014, art. 15 (art. 1º)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Medida Provisória 510/2010 (Tributário. Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio)
Medida Provisória 497/2010 (Tributário. Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol – RECOM)
Lei 10.168/2000 (Tributário. Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação)