Legislação
Lei 12.404, de 04/05/2011
Art. 16
Art. 16
- Fica autorizada a EPL a patrocinar entidade fechada de previdência privada nos termos da legislação vigente.
Lei 12.743, de 19/12/2012, art. 2º (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 576, de 15/08/2012).Redação anterior: [Art. 16 - Fica autorizada a ETAV a patrocinar entidade fechada de previdência privada nos termos da legislação vigente.]
Parágrafo único - O patrocínio de que trata o caput poderá ser feito mediante adesão a uma entidade fechada de previdência privada já existente.
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