Legislação
Lei 12.443, de 15/07/2011
Art. 0º
(Revogação total não mantida na lei de conversão). (Revogada pela Medida Provisória 731, de 10/06/2016). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE - FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; altera o Anexo II da Lei 11.526, de 04/10/2007; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.346, de 10/10/2016, art. 9º, VI (arts. 1º, 2º, 4º e 6º)Medida Provisória 731, de 10/06/2016, art. 10, VI (Revogação total)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 11.526/2007 ([Origem da Medida Provisória 375, de 15/06/2007]. Servidor público. Remuneração. Cargos e funções comissionadas)