Legislação
Lei 12.464, de 05/08/2011
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica; e revoga o Decreto-lei 8.437, de 24/12/1945, e as Lei 1.601, de 12/05/1952, e a Lei 7.549, de 11/12/1986.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 7.549/1986 (Ensino no Ministério da Aeronáutica)
Lei 1.601/1952 (Regula a Promoção de Ano dos Cadetes da Escola de Aeronáutica)
Decreto-lei 8.437/1945 (Ensino. Regula situação dos Cadetes de Intendência)
Lei 1.601/1952 (Regula a Promoção de Ano dos Cadetes da Escola de Aeronáutica)
Decreto-lei 8.437/1945 (Ensino. Regula situação dos Cadetes de Intendência)
Modelo de Petição de Penhora sobre Bens Já Penhorados em Outros Processos
Este modelo de petição destina-se a requerer a penhora de bens que já se encontram penhorados em outros processos judiciais, com fundamento no direito processual civil e na legislação pertinente.
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Modelo de Recurso Contra Multa de Trânsito Municipal
Este modelo de recurso é direcionado para contestar uma multa de trânsito aplicada indevidamente em Porto Alegre, com a alegação de que o veículo estava parado em local proibido, quando, na verdade, não estava.
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