Legislação
Lei 12.464, de 05/08/2011
Art. 19
Capítulo II - DO SISTEMA DE ENSINO DA AERONÁUTICA (Ir para)
Art. 19- A Academia da Força Aérea - AFA, o Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA e o Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica - CIAAR ministrarão cursos de nível superior, em áreas de interesse da Aeronáutica.
Parágrafo único - As demais organizações de ensino da Aeronáutica poderão ministrar, sempre que necessário, cursos de nível superior.
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