Legislação
Lei 12.465, de 12/08/2011
Art. 0º
Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.740, de 30/05/2012, art. 3º (Anexo IV, Seção I, Item 65)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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