Legislação
Lei 12.465, de 12/08/2011
Art. 115
Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 115- Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 4º da LRF, o Anexo V contendo a demonstração dos Riscos Fiscais. [[Lei Complementar 101/2000, art. 4º.]]
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