Legislação
Lei 12.465, de 12/08/2011
Art. 131
Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 131- Integram esta Lei:
I - Anexo I - Relação dos Quadros Orçamentários Consolidados;
II - Anexo II - Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2012;
III - Anexo III - Anexo das Metas Fiscais, constituído por:
a) Anexo III.1 - Metas Fiscais Anuais; e
b) Anexo III.2 - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
IV - Anexo IV - Despesas que não Serão Objeto de Limitação de Empenho; e
V - Anexo V - Riscos Fiscais.
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