Legislação
Lei 12.465, de 12/08/2011
Art. 132
Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 132- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12/08/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior
Decreto 7.740, de 30/05/2012, art. 3º (Acrescenta no Anexo IV, na Seção I, o Item 65).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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