Legislação
Lei 12.485, de 12/09/2011
Art. 4º
Capítulo III - DAS ATIVIDADES DA COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO (Ir para)
Art. 4º- São atividades da comunicação audiovisual de acesso condicionado:
I - produção;
II - programação;
III - empacotamento;
IV - distribuição.
§ 1º - A atuação em uma das atividades de que trata este artigo não implica restrição de atuação nas demais, exceto nos casos dispostos nesta Lei.
§ 2º - Independentemente do objeto ou da razão social, a empresa que atuar em quaisquer das atividades de que trata este artigo será considerada, conforme o caso, produtora, programadora, empacotadora ou distribuidora.
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