Legislação
Lei 12.528, de 18/11/2011
Art. 0º
Administrativo. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
Atualizada(o) até:
Lei 12.988, de 18/06/2014, art. 25 (art. 11)Medida Provisória 632, de 24/12/2013, art. 25 (art. 11)
Decreto 7.919, de 14/02/2013 (Remaneja temporariamente cargos em comissão para atividades da Comissão Nacional da Verdade, de que trata a Lei 12.528, de 18/11/2011)
Decreto 7.727, de 24/05/2012 (Remaneja temporariamente cargos em comissão para atividades da Comissão Nacional da Verdade, de que trata a Lei 12.528, de 18/11/2011)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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