Legislação
Lei 12.529, de 30/11/2011
Art. 101
Título VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADE (Ir para)
Capítulo I - DO PROCESSO (Ir para)
Art. 101- O processo de execução em juízo das decisões do Cade terá preferência sobre as demais espécies de ação, exceto habeas corpus e mandado de segurança.
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